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ani7181

Publicado há 1462 dias - 0 estrelas

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SÚMULA Nº 697: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão
processual por excesso de prazo.

SÚMULA Nº 697 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

Publicado há 1462 dias - 0 estrelas

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SÚMULA Nº 696: Reunidos os pressupostos legais permissivos da Suspensão Condicional do Processo, mas se recusando o
Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do
Código de Processo Penal.

SÚMULA Nº 696 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

Publicado há 1462 dias - 0 estrelas

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SÚMULA Nº 208: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de "habeas
corpus"

SÚMULA Nº 208 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 344: Sentença de primeira instância concessiva de "habeas corpus", em caso de crime praticado em detrimento de
bens, serviços ou interesses da união, está sujeita a recurso "ex officio".

SÚMULA Nº 344 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 395: Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar
mais em causa a liberdade de locomoção

SÚMULA Nº 395 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 606: Não cabe "habeas corpus" originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em
"habeas corpus" ou no respectivo recurso

SÚMULA Nº 606 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 691: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator
que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

SÚMULA Nº 691 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 692: Não se conhece de "habeas corpus" contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito
estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito

SÚMULA Nº 692 / Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 693: Não cabe "habeas corpus" contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por
infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada

SÚMULA Nº 693 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 694: Não cabe "habeas corpus" contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de
função pública

SÚMULA Nº 694 / Processo Penal

Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 695: Não cabe "habeas corpus" quando já extinta a pena privativa de liberdade.

SÚMULA Nº 695 / Processo Penal

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ani7181

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SÚMULA Nº 156: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

SÚMULA Nº 156 / Processo Penal

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